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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 9

Lei publicada

LDO 2015 Anexo 01
Lei de diretrizes orçamentárias

Lei publicada

LDO 2016
Lei de diretrizes orçamentárias

Lei publicada

LDO 2015 Anexo 02
Lei de diretrizes orçamentárias

Lei publicada em 04 de Junho de 2019

05/2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Lei publicada em 15 de Agosto de 2018

06/2018
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

Lei publicada em 30 de Abril de 2017

08/2017
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

Lei publicada em 17 de Julho de 2016

148
Riscos Fiscais 2017

Lei publicada em 15 de Julho de 2016

148
Metas Fiscais 2017

Lei publicada em 15 de Julho de 2016

Lei Municipal nº 148
Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências